- Lei nº 567, de 1º de dezembro de 2006 – Constitui a Empresa Pública de Rádio e Televisão Difusora de Roraima – RADIORAIMA
- Decreto nº 17.178 – E, de 23 de junho de 2014 – Estatuto Social da Empresa Pública de Rádio e Televisão Difusora de Roraima – RADIORAIMA
- Regimento Interno, publicado em 03 de março de 2017, no DOE nº 2954